Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1503

Ano: 1981

Data Apresetação: 25/02/1981

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR O DÉBITO DOS IMPOSTOS PREDIAL, TERRITORIAL E TAXAS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1.978, DA SOCIEDADE AMIGOS DE CAIEIRAS E INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO EXERCÍCIO DE 1.979.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.390, DE 31 DE MARÇO DE 1981 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a segu

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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