Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 752

Ano: 1970

Data Apresetação: 18/12/1970

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO, A, MEDIANTE DECRETO, CORRIGIR ANUALMENTE A EXPRESSÃO MONETÁRIA DAS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO, SENDO QUE O CRITÉRIO SERÁ O SEGUINTE: A) ATUALIZAÇÃO, EM TERMOS REAIS, DOS VALORES V

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 695, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1970 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36, DA LEI Nº 679, DE 12/11/1970. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, AMÉRICO MASSINELLI, na qualidade de Prefeito do Município de Caiei

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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