Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3847

Ano: 2003

Data Apresetação: 15/10/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBPREFEITURA DOS BAIRROS DE LARANJEIRAS, SANTA INÊS E SÍTIO APARECIDA, DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A QUAL ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E PREVÊ A TRANS

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: À???nte poderá ser feita no mesmo cargo ou em cargo a ser provido por merecimento. ARTIGO 35º - A reversão não dará direito, pa.ra nova aposentadoria e disponibilidade, a contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado. CAPITULO VIII DO APROVEITA

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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