Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3848

Ano: 2003

Data Apresetação: 21/10/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO JUNTO AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR PAT PARA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.455, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE: EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO JUNTO AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR – PAT PARA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprov

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