Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3820

Ano: 2003

Data Apresetação: 21/08/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA CRIADA NO ÂMBITO MUNICIPAL A TARIFA DE EXPEDIENTE, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE CONVÊNIOS OU TERMOS DE ADESÕES FIRMADOS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, QUE ACARRETEM ÔNUS DIRETOS OU INDIRETOS

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.437, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE: CRIA E FIXA TARIFA DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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