Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3825

Ano: 2003

Data Apresetação: 01/09/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, ATRAVÉS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A REGULARIZAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO EFETUADA ATRAVÉS DO DEC

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.426, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, ATRAVÉS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a

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