Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3827

Ano: 2003

Data Apresetação: 08/09/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, AS ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DESCRITAS E CARACTERIZADAS NO ARTIGO 3° D

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.427, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou,

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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