Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3831

Ano: 2003

Data Apresetação: 19/09/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS DESCRITOS NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTAM PERTENCER A JADIR PEREIRA DA CRUZ, GREGÓRIO IGNÁCIO G. SANCHES E JOÃO BATISTA DA ROCHA RESPECTIVAMENTE, NECESSÁRIOS PA

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.440, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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