Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3880

Ano: 2003

Data Apresetação: 02/12/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA A GLEBA "Q" JARDIM SÃO FRANCISCO, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ CÉSAR DE AZEVEDO SOARES, NESTE DISTRI

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.483, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO, COMO ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTOR

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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