Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3872

Ano: 2003

Data Apresetação: 01/12/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA OBRIGATÓRIO O USO DE PROTEÇÃO, DENOMINADA FOCINHEIRA, NOS CÃES CONSIDERADOS FEROZES QUANDO ESTIVEREM CIRCULANDO EM LOCAIS PÚBLICOS NESTE MUNICÍPIO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.501, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004 DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE CÃES EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidad

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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