Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 2284

Ano: 1990

Data Apresetação: 21/08/1990

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: INSTITUI MULTA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS PELO NÃO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.031, DE 06 DE AGOSTO DE 1990 DISPÕE SOBRE: INSTITUI MULTA À (S) EMPRESA (S) CONCESSIONÁRIA(S) DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Dr.

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Autor	Primeiro autor?
	Sim
	Sim

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