Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3855

Ano: 2003

Data Apresetação: 06/11/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEÇANDO O EXERCÍCIO DA COMPETENCIA DE TRANSITO ATRIBUIDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI NÚMERO 9.503/97.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.462, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº

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