Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3762

Ano: 2003

Data Apresetação: 20/03/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS DESCRITOS NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTAM PERTENCER A MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA., NECESSÁRIOS PARA A PASSAGEM DE UMA REDE DE TUBOS DE CONCRETO

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.375, DE 25 DE ABRIL DE 2003 DISPOE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Pr

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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