Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 159  
Ano: 1962  
Data Apresetação: 02/05/1962  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A SOLICITAR DO GOVERNO DO ESTADO O ADIANTAMENTO DE PARTE DA QUOTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, RELATAVA AO EXERCÍCIO DE 1960.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 148, DE 29 DE JUNHO DE 1962 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA SOLICITAR DA QUOTA DO EXCESSO DA ARRECADAÇÃO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanc  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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