Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3812

Ano: 2003

Data Apresetação: 05/08/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESENVOLVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, IMPLEMENTADAS POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.412, DE 08 DE AGOSTO DE 2003 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – P.S.H., EM COOPERAÇÃO, E PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVI

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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