Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3781

Ano: 2003

Data Apresetação: 21/05/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SER\/IÇOS DE ELETRICIDADE QUE OPERA NO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FICA OBRIGADA A COMUNICAR AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, MENSALMENTE, A QUANTIDADE DE LÂMPADAS, REATORES, RELÉS E

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.417, DE 26 DE AGOSTO DE 2003 DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanci

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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