Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3793

Ano: 2003

Data Apresetação: 02/07/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA ACRESCENTADO AO ARTIGO 3°, DA LEI 3.156, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, O PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:AS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI,NÃO PODERÃO SER INSTALADA A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS DE ÁREA RESIDENCIAL

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.397, DE 11 DE JULHO DE 2003 DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.156, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA,

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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