Tipo:
Número: 3993
Ano: 2004
Data Apresetação: 31/08/2004
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICAM PROIBIDAS AOS COMPONENTES DA CORPORAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A LAVRATURA DE MULTAS DE TRÂNSITO E A APREENSÃO DE VEÍCULOS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
Ângelo Teixeira |
Sim |
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