Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 3995  
Ano: 2004  
Data Apresetação: 08/09/2004  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: OS EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, DEVERÃO SER REQUISITADOS EM VIAS INDIVIDUAIS PARA CADA EXAME, CONTENDO NA REQUISIÇÃO O NOME E ENDEREÇO COMPLETOS DO PACIENTE.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 3.603, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A REQUISIÇÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS EXECUTADOS ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Pro  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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