Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3997

Ano: 2004

Data Apresetação: 13/09/2004

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, VISANDO O ENCONTRO DE CONTAS ENTRE AS DUAS ENTIDADES E RESPECTIVA QUITAÇÃO RECÍPROCA.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.599, DE 07 DE SETEMBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a câmara mu

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