Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3979

Ano: 2004

Data Apresetação: 29/07/2004

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA PROIBIDO O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E QUAISQUER PRODUTOS FUMÍGEROS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.582, DE 26 DE AGOSTO DE 2004 DISPÕE SOBRE: PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E QUAISQUER PRODUTOS FUMÍGEROS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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