Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4007

Ano: 2004

Data Apresetação: 22/10/2004

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2.005, AOS MUNÍCIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: SER APOSENTADO OU PENSIONISTAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.607, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR E CONCEDER CESTAS DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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