Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4012

Ano: 2004

Data Apresetação: 29/10/2004

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO MATERNAL E INFANTIL (ANTIGAMENTE DENOMINADAS CRECHES SERÁ PRECEDIDA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA CARTEIRA COM O REGISTRO OU DOCUMEN

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.625, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 1º, E AOS §§1º E 3º DO ARTIGO 3º,TODOS DA LEI 3.605, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.004. SELMO GONÇALVES DE OLIVEIRA, presidente da câmara municipal de Caieiras, faço saber

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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