Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4013

Ano: 2004

Data Apresetação: 29/10/2004

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO E CARACTERIZADO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A FIRMÍANO PACHECO, NESTE DISTNTO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, NECESSÁRIO PAR ABERTURA DE UMA VIA DE

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.620, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A DESAPROPRIAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA,

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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