Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4014

Ano: 2004

Data Apresetação: 05/11/2004

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2005, NA FORMA E PRAZO A SER REGULAMENTADO POR DECRETO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.609, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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