Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4015

Ano: 2004

Data Apresetação: 05/11/2004

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA PRORROGADO PARA O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2004, O PAGAMENTO DA ÚITIMA PARCELA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 3.549, DE 21 DE MAIO DE 2004, QUE TRATA DA EXCLUSÃO DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.610, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE: PRORROGAÇÃO DE DATA PARA PAGAMENTO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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