Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3910

Ano: 2004

Data Apresetação: 16/02/2004

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 20 DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A JOÃO GERALDO BELIZÁRIO FILHO, ELIANA REGINA SANTOS BELIZÁRIO, SEBASTIÃO NEPOMUCENO E SOLANGE APARECIDA DA COST

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.522, DE 08 DE ABRIL DE 2004 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Muni

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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