Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3739

Ano: 2003

Data Apresetação: 30/01/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS EXCLUSIVO DE INSTALAÇÕES DE INDÚSTRIAS OU ATIVIDADES CORRELATAS NO MUNICÍPIO, A ÁREA PÚBLICA ASSIM CARACTERIZADA: 1. ÁREA: 1

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.360, DE 14 DE MARÇO DE 2003 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeit

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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