Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3900

Ano: 2004

Data Apresetação: 28/01/2004

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO REFERENTE AO DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA MANOEL CARLOS GOMES, CONFORME EDITAL PREVIAMENTE PUBLICADO, O

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.502, DE 06 DE FEVREIRO DE 2004 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER LOTES E PEDRAS DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PELOS DÉBITOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SAB

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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