Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3902

Ano: 2004

Data Apresetação: 03/02/2004

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSUMIR O TRANSPORTE DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 30, DA LEI FEDERAL N° 10.709, DE 31 DE JUIHO DE 2003.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.507, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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