Tipo:
Número: 3925
Ano: 2004
Data Apresetação: 02/04/2004
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REMISSÃO ESPECIAL DE CRÉDITO AS PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, CUJA COMPROVAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DO DEVIDO RELATÓRIO SOCIAL CIRCUNSTANCIADO.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 3.526, DE 08 DE ABRIL DE 2004 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO ESPECIAL DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a câmara do município de Caieiras, aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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