Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 3925  
Ano: 2004  
Data Apresetação: 02/04/2004  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REMISSÃO ESPECIAL DE CRÉDITO AS PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, CUJA COMPROVAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DO DEVIDO RELATÓRIO SOCIAL CIRCUNSTANCIADO.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 3.526, DE 08 DE ABRIL DE 2004 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO ESPECIAL DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a câmara do município de Caieiras, aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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