Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3957

Ano: 2004

Data Apresetação: 19/05/2004

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA ATENDER AOS ALUNOS QUE NECESSITEM DE ACESSO

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.552, DE 27 DE MAIO DE 2004 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, COM VISTAS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA ATENDIMENTO AOS ALU

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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