Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3959

Ano: 2004

Data Apresetação: 24/05/2004

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A SOCIEDADE ESPORTIVA LARANJEIRAS - S.E.L., A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA REGULARIZAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO EFETUADA ATRAVÉS DO DECRETO N° 4.510, DE 21 DE MARÇO DE 2000, NOS TER

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.555, DE 03 DE JUNHO DE 2004 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á SOCIEDADE ESPORTIVA LARANJAIRAS – S.E.L., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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