Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3935

Ano: 2004

Data Apresetação: 12/04/2004

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EMITIR DECLARAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA MULTIFAMILIAR ( CORTIÇO) - DEHACOM RELATIVA AOS IMÓVEIS QUE SE ENQUADREM NAS CONDIÇÕES DESTA LEI, SEMPRE QUE SOLICITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, LOCATÁRIOS, SUBLOCATÁRIOS OU OCUPA

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.542, DE 06 DE MAIO DE 2004 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR DECLARAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA MULTIFAMILIAR – DEHACOM, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou,

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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