Tipo:
Número: 3549
Ano: 2002
Data Apresetação: 28/01/2002
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA, A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 3.188, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA, A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO- ECONOMICAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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