Tipo:
Número: 3531
Ano: 2001
Data Apresetação: 06/12/2001
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 3.173, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 DISPÕE SOBRE: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Municípi
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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