Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 3586  
Ano: 2002  
Data Apresetação: 19/03/2002  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3086, DE 06 DEZEMBRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 3.242, DE 09 DE MAIO DE 2002 DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 4º, ACRESCE OS ARTIGOS 5º - A; 5º - B; 5º - C; 5º - D; 5º - E E 5º - F, DA LEI MUNICIPAL Nº 3086, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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