Tipo:
Número: 3586
Ano: 2002
Data Apresetação: 19/03/2002
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3086, DE 06 DEZEMBRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 3.242, DE 09 DE MAIO DE 2002 DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 4º, ACRESCE OS ARTIGOS 5º - A; 5º - B; 5º - C; 5º - D; 5º - E E 5º - F, DA LEI MUNICIPAL Nº 3086, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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