Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3556

Ano: 2002

Data Apresetação: 18/02/2002

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICAM VEDADAS AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE PARA IGREJAS E CULTOS RELIGOSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS À PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa:

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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