Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 3560  
Ano: 2002  
Data Apresetação: 22/02/2002  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS E CONSTRUÇÃO DA SEDE DE SUA ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO, DUAS ÁREAS DE P  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 3.241, DE 09 DE MAIO DE 2002 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF.  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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