Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3459

Ano: 2001

Data Apresetação: 03/09/2001

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 1.345,73 M², CARACTERIZADA COMO PARTE

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.097, DE 247 DE SETEMBRO DE 2001 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ÁS PESSOAS MENOS FAVORECIDOS SÓCIO-ECONOMICAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou,

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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