Tipo:
Número: 3452
Ano: 2001
Data Apresetação: 29/08/2001
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI NÚNERO 3416, DE 29 DE JUNHO DE 2.001.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 3.088, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001 NORMAS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS "PICHADORES" NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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