Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 181

Ano: 1962

Data Apresetação: 12/07/1962

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS A TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ÁREA DE TERRENO, CONSTITUÍDA DO LOTEAMENTO DO JARDIM SANTO ANTONIO, APROVADO PELA PREFEITURA À FIRMA URBES (URBANIZAÇÃO & EXPANSÃO SOCIAL L

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 160, DE 20 DE AGOSTO DE 1962 DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “ INTER VIVOS”. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguint

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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