Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 195

Ano: 1962

Data Apresetação: 26/10/1962

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 122 E AO ARTIGO 126 DA LEI Nº 29/60 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 195, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962 DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 122 E AO ARTIGO 126 DA LEI Nº 29/60 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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