Tipo:
Número: 3678
Ano: 2002
Data Apresetação: 19/09/2002
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: AO EXPEDIR ALVARÁS DE LICENÇA A VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO FORNECERÁ CRACHÁ QUE CONTERÁ O NOME E O NÚMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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