Tipo:
Número: 3672
Ano: 2002
Data Apresetação: 19/09/2002
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: OS PROJETOS DE LEI ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO QUE DISPUSER SOBRE MATÉRIA APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE CÓPIA DESTE, NA INTEGRA.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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