Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3723

Ano: 2002

Data Apresetação: 23/12/2002

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.332, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002 DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou,

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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