Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3726

Ano: 2003

Data Apresetação: 13/01/2003

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.338, DE 22 D EJANEIRO DE 2003 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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