Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3721

Ano: 2002

Data Apresetação: 16/12/2002

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 292,50M², CARACTERIZADO COMO SISTEMA

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.336, DE 22 DE JANEIRO DE 2003 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ÁS PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovo

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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