Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1518

Ano: 1981

Data Apresetação: 05/06/1981

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA SE O TOTAL DOS DÉBITOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO FOR IGUAL OU INFERIOR A 50%(CINQUENTA POR CENTO) DE 1 (UM) VR (VALOR REFERÊNCIA), FIXADO PELO DECRETO Nº 1

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.403, DE 23 DE JUNHO DE 1981 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A REMISSÃO E CONCESSÕES PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Mu

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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