Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 174

Ano: 1962

Data Apresetação: 27/08/1962

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS, POR ANTECIPAÇÃO, TOMANDO COMO VALOR VENAL O DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 168, DE 27 DE SETEMBRO DE 1962 DISPÕE SOBRE: O RECOLHIMENTO, POR ANTECIPAÇÃO, DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “ INTERVIVOS”. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, MILTON FERREIRA NEVES, na qualidade de Pr

Não há nenhum item cadastrado.

Autor	Primeiro autor?
	Sim

Não há nenhum item cadastrado.

Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?

Câmara Municipal de Caieiras

Rua Albert Hanser, 80
Região Central - Caieiras/SP - CEP: 07700-605

Fone/Fax: (11) 4442-8399
Whatsapp: (11) 4442-8399